O que são as Convenções Anticorrupção?
As Convenções Anticorrupção são tratados celebrados por escrito entre vários países e regidos pelo direito internacional que têm por finalidade assegurar que os Estados Parte implementem políticas públicas, alterações normativas e melhores práticas destinadas a prevenir, detectar, investigar e punir atos de corrupção. Em essência, são acordos entre os Estados para lutar contra os procedimentos corruptos.
A utilidade imediata desses instrumentos é que definem o que os Estados entendem por corrupção, listam um conjunto de práticas consideradas corruptas e, portanto, ilegítimas e puníveis pela justiça, como o suborno, o tráfico de influência ou o uso indevido de informação privilegiada. Além disso, estabelecem normas internacionais de conduta, políticas e sanções.
Estas Convenções permitem, ademais, firmar consenso sobre as principais ferramentas de políticas públicas e de ordem normativa para impedir as práticas corruptas, como os códigos de ética, as declarações de patrimônio, os sistemas de controle ou a cooperação jurídica mútua.
Muitas das Convenções Anticorrupção contemplam acordos acerca de como assegurar que os Estados Parte cumpram com os compromissos assumidos, o que se traduz na criação de mecanismos de acompanhamento sobre a implementação das Convenções.
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